Apoios sociais para aprovação na Assembleia Municipal de Alcobaça a 17 de abril

- Redução de 50% do pagamento da tarifa variável de água e de saneamento para famílias e empresas no segundo escalão de consumo (até 15m3)

- Redução de 50% do pagamento da tarifa variável de resíduos sólidos e urbanos para famílias e empresas

- Manutenção do tarifário social e do tarifário familiar (aplicável a famílias numerosas), no que seja mais favorável aos respetivos beneficiários. Ou seja, aos beneficiários destas tarifas serão aplicadas as medidas acima descritas, sendo faturados pelo valor mais baixo.

- Isenção total do pagamento de todas as taxas de consumo de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos a todas as Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho de Alcobaça

- Isenção total do pagamento de rendas por parte instituições de âmbito social, cultural, desportivo e recreativo instaladas em espaços municipais; e aos estabelecimentos comerciais instalados em espaços municipais, explorados por empresas que se encontrem em situação de crise empresarial

- Isenção total do pagamento das taxas devidas pela ocupação do espaço público e publicidade (ATENÇÃO: esta medida é válida para o período de 1 de março a 30 de junho de 2020) a entidades detentoras de título para o efeito, à data da declaração de emergência. Esta medida abrange todos os estabelecimentos comerciais com exceção de bancos, instituições financeiras, seguradoras e hipermercados. Recomenda-se às Juntas de Freguesia que se encontrem a exercer esta competência, delegada pela Câmara Municipal, que procedam de igual modo.